Elimina a substância psicotrópica denominada «metaqualona», referida sob o n.º 6 da lista IV anexa à Lei n.º 21/77, de 23 de Março, passando a constar da lista II do mesmo diploma, por ordem alfabética
Torna público ter o Governo das Filipinas depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Conta o tempo de serviço prestado pelo pessoal não docente em estabelecimentos de ensino particular desde que a respectiva transição para estabelecimentos de ensino público se tivesse verificado ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 793/75, de 31 de Dezembro
Autoriza a Universidade Católica Portuguesa, através da Faculdade de Ciências Humanas, a conferir o grau de mestre em Direito na área de especialização de Ciências Jurídico-Civilísticas
Autoriza a microfilmagem dos documentos que devem manter-se em arquivo na Secretaria-Geral e serviços dependentes do Ministério da Indústria, Energia e Exportação e a subsequente inutilização dos originais, nos termos da presente portaria
Aplica à Região Autónoma dos Açores as disposições do Decreto-Lei n.º 583/80, de 31 de Dezembro (regula o concurso para o quadro geral do ensino primário)
Emitente:
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Ministério da Indústria, Energia e Exportação
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