Diário da República n.º 69/1982, Série I de 1982-03-24

Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 391.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941

Elimina a substância psicotrópica denominada «metaqualona», referida sob o n.º 6 da lista IV anexa à Lei n.º 21/77, de 23 de Março, passando a constar da lista II do mesmo diploma, por ordem alfabética

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Egas Moniz

Estabelece disposições relativas ao custeio das despesas com o transporte de móveis e bagagem aos funcionários do serviço diplomático

Torna público ter o Governo das Filipinas depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Conta o tempo de serviço prestado pelo pessoal não docente em estabelecimentos de ensino particular desde que a respectiva transição para estabelecimentos de ensino público se tivesse verificado ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 793/75, de 31 de Dezembro

Autoriza a Universidade Católica Portuguesa, através da Faculdade de Ciências Humanas, a conferir o grau de mestre em Direito na área de especialização de Ciências Jurídico-Civilísticas

Esclarece o n.º 5.º da Portaria n.º 830/81, de 23 de Setembro (cria um grupo de decisão sobre o sistema de informação de saúde)

Autoriza a microfilmagem dos documentos que devem manter-se em arquivo na Secretaria-Geral e serviços dependentes do Ministério da Indústria, Energia e Exportação e a subsequente inutilização dos originais, nos termos da presente portaria

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Aplica à administração regional e autárquica da Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto-Lei n.º 15-B/82, de 20 de Janeiro

Substitui o mapa a que se refere o artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/81/A, de 24 de Janeiro (pessoal docente das escolas secundárias)

Acresce 1 lugar de encarregado de refeitório ao quadro de pessoal da Escola Secundária de Antero de Quental

Aplica à Região Autónoma dos Açores as disposições do Decreto-Lei n.º 583/80, de 31 de Dezembro (regula o concurso para o quadro geral do ensino primário)