Diário da República n.º 69/1987, Série I de 1987-03-24

Determina que as repartições de finanças, tesourarias da Fazenda Pública, conservatórias do registo civil, do registo predial, comercial e de automóveis e cartórios notariais dos conselhos de Lisboa e Porto se mantenham abertos ao público, a título experimental, durante a hora do almoço

Autoriza o BCP - Banco Comercial Português, S. A., com sede no Porto, a elevar o seu capital social de 3500000 contos para 5500000 contos e a alterar a redacção do artigo 5.º dos respectivos estatutos

Aprova o Regulamento de Heráldica do Exército. Revoga a Portaria n.º 24107, de 3 de Junho de 1969

Autoriza que um dos lugares de subdirector-geral da Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário possa ser provido por um director de serviços em exercício de funções no Ministério da Educação e Cultura

Altera o número de lugares do quadro transitório de professores auxiliares do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, constante do mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 443/85, de 24 de Outubro

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Instalações, Equipamento e Recursos Financeiros da Direcção-Geral do Ensino Superior, do Ministério da Educação e Cultura

Cria no quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Aveiro um lugar de chefe de serviços administrativos, letra H, a extinguir quando vagar

Adapta o funcionamento das declarações de exportação (DE) nos casos em que se justifique prevenir situações de perturbação nos mercados de destino, originadas por crescimento excessivo das exportações

Estabelece disposições quanto à fixação dos sistemas retributivos das carreiras docente universitária e docente do ensino superior politécnico

Torna obrigatória a instalação de infra-estruturas telefónicas dos edifícios a construir ou a reconstruir

Estabelece os princípios gerais orientadores da utilização das radiocomunicações. Revoga o Decreto n.º 17899, de 29 de Janeiro de 1930, e o Decreto-Lei n.º 22783, de 29 de Junho de 1933, e todas as disposições regulamentadoras

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Ponta Delgada