Diário da República n.º 69/1991, Série I-B de 1991-03-23

Dá cumprimento ao n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 290/90, de 20 de Setembro, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 67/91, de 8 de Fevereiro, que estabelece o regime de circulação de gado, carne e produtos cárneos

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade de Jugens», situada na freguesia de Santa Susana, concelho de Alcácer do Sal, e «Herdade do Ferrenho» e outras, situadas na freguesia de São Cristóvão, concelho de Montemor-o-Novo

Adita na tarifa n.º 5 anexa à Portaria n.º 35/91, de 15 de Janeiro, as taxas a pagar para o serviço móvel terrestre (SMT) acima da frequência dos 400 MHz

Aprova o Regulamento de Exploração do Serviço de Telecomunicações Complementares - Serviço Móvel Terrestre (SMT)

Aprova o Regulamento do Concurso Público para Atribuição de Uma Licença para a Prestação de Serviço de Telecomunicações Complementar Móvel - Serviço Móvel Terrestre, funcionando na faixa 900 MHz

De terem sido autorizadas alterações orçamentais no Ministério para o ano de 1990 no montante de 30838 contos

Regulamenta disposições contidas no Decreto Legislativo Regional n.º 10/89/A, de 25 de Julho, sobre a gestão dos sistemas de apoio e incentivos financeiros