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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 39/91, de 23 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas alterações orçamentais no Ministério para o ano de 1990 no montante de 30838 contos
TEXTO
Declaração n.º 39/91
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações ao orçamento do Estado para 1990, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos:
12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Janeiro de 1991. - O Director, João Gertrudes Robalo.