Diário da República n.º 69/1998, 1º Suplemento, Série I-B de 1998-03-23

Aprova a participação do Estado na amortização do montante necessário à cobertura das responsabilidades do Fundo de Pensões do Pessoal dos CTT - Correios de Portugal, S. A., para com o pessoal em situação de reforma em 31 de Dezembro de 1996