Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-A/98, de 23 de março

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-A/98

A empresa pública CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., resultou da transformação operada pelo Decreto-Lei n.º 49368, de 10 de Novembro de 1969, da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, serviço público do Estado.

Até 1947, o regime de aposentação do respectivo pessoal correspondia ao do funcionalismo público, mas, nesta data, através do Decreto-Lei n.º 36610, de 24 de Novembro de 1947, foi definido um novo regime pelo qual a então Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones passou a ser responsável pelo recebimento das quotas descontadas para efeitos de aposentação e correspondentemente pelo custo das pensões de aposentação do seu pessoal.

No entanto, a transferência de responsabilidades da Caixa Geral de Aposentações para a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones processou-se sem que, paralelamente, fossem transferidas as correspondentes reservas matemáticas, o que gerou, à partida, uma insuficiência na cobertura das responsabilidades com as pensões de aposentação do pessoal, que se agravou com a passagem de serviço público a empresa.

Determinando o n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 49368 que os CTT passassem a abonar as respectivas pensões aos servidores que se aposentassem a partir de 1 de Janeiro de 1970, directamente ou através do fundo que para o efeito fosse instituído, em 31 de Dezembro de 1988 foi constituído o Fundo de Pensões do Pessoal dos CTT, que, de acordo com o contrato constitutivo, se destina a «assegurar a satisfação dos encargos da responsabilidade dos CTT resultantes dos planos de pensões desenvolvidos e executados pela Caixa Geral de Aposentações, nos termos do Estatuto da Aposentação».

Quando a empresa pública CTT foi transformada em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos - CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal, S. A. - pelo Decreto-Lei n.º 87/92, de 14 de Maio, ficou expressamente previsto que a sociedade ficava obrigada a assegurar o fundo de pensões do respectivo pessoal, mantendo os trabalhadores e pensionistas todos os direitos e obrigações de que eram titulares.

Na posterior criação da Portugal Telecom, S. A., por cisão dos CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal, S. A., realizada nos termos do Decreto-Lei n.º 277/92, de 15 de Dezembro, foi acautelado o mencionado Fundo de Pensões.

Com esta cisão, cada uma das empresas daí resultantes ficou responsável pela sua quota-parte nas contribuições para o Fundo de Pensões, bem como solidariamente responsável, nos termos do artigo 122.º do Código das Sociedades Comerciais, pelas contribuições da outra.

Com a fusão da Telecom Portugal, S. A., dos Telefones de Lisboa e Porto, S. A., e da Teledifusora de Portugal, S. A., numa só empresa - a Portugal Telecom, S. A. -, pelo Decreto-Lei n.º 122/94, de 14 de Maio, foi igualmente acautelada a obrigação de a empresa criada assegurar, na quota-parte respectiva, a manutenção do Fundo de Pensões, mas determinava o n.º 2 do artigo 5.º do citado diploma que do referido Fundo viriam a ser autonomizadas as responsabilidades dos CTT - Correios de Portugal, S. A., e da Portugal Telecom, S. A.

Previa ainda que a CN - Comunicações Nacionais, S. G. P. S., S. A., criada com o objectivo de gerir as participações do Estado no sector das comunicações, se substituiria à Portugal Telecom, S. A., na responsabilidade solidária decorrente da cisão dos CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal, S. A.

Com a dissolução da CN, operada pelo Decreto-Lei n.º 241/95, de 13 de Setembro, tal responsabilidade solidária transmitiu-se ao Estado, enquanto sucessor na titularidade das relações jurídicas que esta sociedade holding integrava.

A participação do Estado no processo e no estabelecimento de um calendário de superação das insuficiências estruturais do fundo que garante as responsabilidades com pensões dos CTT - Correios de Portugal, S. A., justifica-se, assim, pela sua responsabilidade, quer inicial quer final, na cobertura deste défice, correspondendo ainda a imperativos de natureza social e à necessidade de garantir à empresa a existência de condições de plena normalidade financeira.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:

1 - Determinar que o Estado assegurará a cobertura das responsabilidades do Fundo de Pensões do Pessoal dos CTT - Correios de Portugal, S. A., para com o pessoal em situação de reforma em 31 de Dezembro de 1996, estimadas nesta data em 89474002513$00.

2 - Mandatar o Ministro das Finanças, com faculdade de delegação, para, com vista à superação das insuficiências estruturais em matéria de responsabilidades para com o Fundo de Pensões, assegurar, através de dotações de capital realizadas com aplicação de receitas do Fundo de Regularização da Dívida Pública, o montante necessário à cobertura das responsabilidades do Fundo para com o pessoal em situação de reforma em 31 de Dezembro de 1996.

3 - Para o efeito, definir que até final do 1.º semestre de 1998 deverá encontrar-se realizado o montante de 30000000000$00, sendo o remanescente assegurado em cinco prestações anuais sucessivas, até 31 de Dezembro de 2003, com as correspondentes actualizações, por aplicação da taxa subjacente ao estudo actuarial de avaliação das responsabilidades, efectuado segundo metodologia internacional aceite pelo Instituto de Seguros de Portugal, e calculada com referência à data da entrega de cada contribuição.

Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Março de 1998. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.