Diário da República n.º 69/2001, Série I-B de 2001-03-22

Estabelece medidas preventivas para áreas a abranger pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Alcobaça-Mafra

Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Presidência da República

Altera o anexo à Portaria n.º 687/2000, de 31 de Agosto (cria o Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial - SIME)

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Alcoologia Maria Lucília Mercês de Mello, na parte relativa à carreira de auxiliar de acção médica

Altera o quadro de pessoal do Palácio Nacional de Mafra

Fixa o arrendamento de campanha durante o ano de 2001

Define as condições e os termos em que os terrenos sujeitos a pastoreio ordenado podem ser considerados aparcamentos de gado e consequentemente autorizada a colocação de sinalização indicativa da proibição do exercício da caça nos mesmos. Revoga a Portaria n.º 847-A/87, de 2 de Novembro

Interdita a captura da gamba-branca durante os meses de Setembro, Outubro e Novembro numa determinada área da costa sul. Revoga a Portaria n.º 1124/99, de 29 de Dezembro

Estabelece que o nome «Farmácia», simples ou composto, só pode ser utilizado para denominar estabelecimentos cuja instalação e funcionamento se encontrem autorizados pelo Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona do Centro Histórico da cidade de Leiria