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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 245/2001, de 22 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o quadro de pessoal do Palácio Nacional de Mafra
TEXTO
Portaria n.º 245/2001
de 22 de Março
Considerando que a experiência colhida desde a criação do quadro de pessoal do Palácio Nacional de Mafra, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 318/82, de 11 de Agosto, e alterado pelas Portarias n.os 530/85, de 31 de Julho, 352/87, de 29 de Abril, e 1064/95, de 30 de Agosto, aconselha a que se proceda a uma alteração de modo que a sua estrutura de pessoal corresponda às actuais exigências de operacionalidade, com a consequente criação da carreira de técnico profissional de biblioteca e documentação, em regime de dotação global, com um lugar;
Considerando que na carreira de técnico profissional de arquivo existe um lugar vago, sendo possível proceder ao seu abatimento como contrapartida de criação daquela carreira;
Considerando que esta alteração não implica qualquer aumento de encargos para o respectivo quadro de pessoal, permitindo uma mais adequada gestão de recursos humanos na área da biblioteca e documentação:
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Cultura e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
1.º Ao quadro de pessoal do Palácio Nacional de Mafra, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 318/82, de 11 de Agosto, com as alterações dadas pelas Portarias n.os 530/85, de 31 de Julho, 352/87, de 29 de Abril, e 1064/95, de 30 de Agosto, é aditada a carreira de técnico profissional de biblioteca e documentação do grupo de pessoal técnico-profissional, com um lugar, em dotação global, de acordo com o mapa anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2.º No mesmo quadro de pessoal é abatido um lugar, que se encontra em dotação global, da carreira de técnico profissional de arquivo.
Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, em 21 de Fevereiro de 2001. - O Ministro da Cultura, José Estêvão Cangarato Sasportes, em 2 de Outubro de 2000. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, em 30 de Setembro de 2000.
ANEXO