Diário da República n.º 69/2023, Série I de 2023-04-06

Nomeia o embaixador Bernardo Luís de Carvalho Futscher Pereira como Embaixador de Portugal não residente na República de Malta

Revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho

Regime de exercício de funções nas carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Simplifica o processo de autorização para o exercício da atividade de transporte de doentes e estabelece o regime contraordenacional

Cria condições para a implementação do acordo «China-Portugal Ciência e Tecnologia 2030» pelo Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.

Autoriza a realização da despesa para aquisição de serviços de comunicações móveis para envio e receção de mensagens curtas através da Gateway de SMS da Administração Pública

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, que estabelece o Modelo de Governação dos Fundos Europeus para o Período de Programação 2021-2027