Diário da República n.º 69/2024, Série I de 2024-04-08

Eleição dos membros do Conselho de Administração da Assembleia da República em representação dos Grupos Parlamentares.

Estabelece os critérios para diferenciação das prestações financeiras no âmbito dos sistemas integrados de gestão dos fluxos específicos de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor.

Estabelece as patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, no âmbito da avaliação de incapacidade, com dispensa transitória de junta médica de avaliação de incapacidade.

Comissões Especializadas Permanentes.

Programa do XIV Governo Regional dos Açores.