Diário do Govêrno n.º 7/1923, Série I de 1923-01-11

Determina que o pessoal da guarda nacional republicana seja elucidado de que quando se trate de armas e munições detidas por haverem sido importadas clandestinamente deverão ser entregues à autoridade fiscal competente, para esta instaurar aos delinqüentes o respectivo processo de contencioso fiscal

Aprova a tabela dos valores médios para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional que há-de vigorar no mês de Janeiro de 1923

Eleva os portes, taxas e tarifas dos serviços postais, telegráficos, telefónicos e de fiscalização das indústrias eléctricas

Cria, suprime e altera a côr de várias fórmulas de franquia

Autoriza os professores efectivos de ensino primário geral que provarem perante as juntas escolares dos respectivos círculos estar matriculados, à data da publicação do decreto n.º 8561, nos cursos criados pelos decretos n.os 7312 e 7313 a continuar êsses cursos nos termos do artigo 6.º do referido decreto n.º 7312

Modifica a portaria n.º 3394 na parte relativa aos candidatos a admitir nos cursos de habilitação ao magistério primário superior no ano lectivo de 1922-1923

Autoriza a direcção do Asilo de S. João, com sede em Lisboa, a adquirir por compra a propriedade onde está estabelecido o mesmo asilo