Determina que aos pilotos aviadores de todas as colónias seja concedida a classe de passagens que lhes compete por aplicação da tabela anexa ao Decreto n.º 12209 - Modifica a Portaria n.º 9920
Autoriza o governador-geral da colónia de Angola a conceder, mediante parecer favorável dos serviços florestais, isenção de direitos de importação e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, para os insecticidas empregados na desinfecção das madeiras exportadas da referida colónia