Diário do Governo n.º 7/1950, Série I de 1950-01-09

Determina que aos pilotos aviadores de todas as colónias seja concedida a classe de passagens que lhes compete por aplicação da tabela anexa ao Decreto n.º 12209 - Modifica a Portaria n.º 9920

Autoriza o governador-geral da colónia de Angola a conceder, mediante parecer favorável dos serviços florestais, isenção de direitos de importação e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, para os insecticidas empregados na desinfecção das madeiras exportadas da referida colónia

Modifica os tipos das passagens superiores nos caminhos de ferro de via larga do País, aprovados pela Portaria n.º 7416