Diário do Governo n.º 7/1953, Série I de 1953-01-14

Rectifica o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 5, de 9 do corrente mês, que autoriza o Fundo de Fomento Nacional a prestar garantia em operação de crédito a realizar pela Câmara Municipal de Bissau para antecipação de financiamento a receber oportunamente daquele organismo

Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo e determina que as mercadorias classificadas pelo artigo 333-A fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória - Torna aplicáveis a determinadas mercadorias as alterações constantes dos Decretos n.os 38777 e 38791

Dá nova demarcação à área da região do Alto Ligonha indicada no n.º 1.º da Portaria n.º 14103, que manda vedar a pesquisas mineiras e reservar para o Estado determinadas áreas das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um cais para a mercadoria regional no porto do Funchal