Aumenta para dois o número de lugares de enfermeiros-gerais previsto no mapa do pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra, aprovado pela Portaria n.º 13052
Actualiza as verbas da contribuição industrial, grupo C, e do imposto complementar a cobrar sobre os prémios de seguros dos contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30690
Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de maquinista mecânico dos serviços aduaneiros da província ultramarina da Guiné