Diário da República n.º 7/1978, Série I de 1978-01-09

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas contidas na série de medidas de política económica conhecida por «Pacote 2»

Estabelece o segredo bancário

Aprova para ratificação o Acordo Provisório Europeu sobre os Regimes de Segurança Social Relativos à Velhice, Invalidez e Sobrevivência

Torna público o texto em português do Acordo por troca de cartas derrogando o artigo 1.º do Protocolo n.º 3 do Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia

Fixa as condições a observar nas remunerações devidas pelo ensino de condução de veículos automóveis

Altera a Portaria n.º 751/77, de 13 de Dezembro, que estabelece normas relativas à situação dos docentes habilitados com a frequência do 5.º ano da licenciatura do ramo de formação educacional das Faculdades de Ciências