Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a empreitada de construção das novas instalações dos serviços de pessoal e de movimentação de materiais (STP/SMM) no Arsenal do Alfeite
Determina que sejam adoptadas desde já as providências transitórias tendentes a acautelarem os interesses dos candidatos ao asilo do refugiado que se encontrem em Portugal ou futuramente demandem o nosso país com esse objectivo
Actualiza a tabela de ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal militar da Guarda Nacional Republicana e pessoal militar, militarizado e civil da Polícia de Segurança Pública
Actualiza as tabelas de ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal militar da Guarda Nacional Republicana e pessoal militar, militarizado e civil da Polícia de Segurança Pública que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro
Autoriza a Imprelivro - Imprensa e Livros, S. A. R. L., a proceder à emissão de 9500 acções do valor nominal de 1000$00 cada uma, correspondentes ao aumento do seu capital social de 500 para 10000 contos
Autoriza o Instituto das Participações do Estado a estabelecer negociações bilaterais para acordo de contrapartidas pela transferência de acções ou quotas
Autoriza a direcção dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças a celebrar contrato de fornecimento com a empresa Itau - Instituto Técnico de Alimentação Humana, Lda.
Autoriza a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola a celebrar com a firma Groupement d'Études et de Réalisation de Sociétés d'Aménagement Régional, com sede em Paris, um contrato para o estudo de um projecto relativo ao aproveitamento integrado de um sector piloto do perímetro do Mira