Diário do Govêrno n.º 70/1918, Série I de 1918-04-06

Aviso tornando público que as moedas comemorativas dos centenários da Índia, Guerra Peninsular e Marquês de Pombal não são abrangidas pela lei que determinou a retirada da circulação das moedas de prata do antigo regime, continuando, portanto, a ter curso legal em todo o país

Decreto n.º 4042, estabelecendo as normas a seguir no provimento dos cargos de tesoureiros da Fazenda Pública, interinos, em concelhos vagos pelo falecimento, aposentação, exoneração ou transferência dos efectivos

Rectificação ao decreto n.º 4025, publicado no Diário n.º 66, de 2 do corrente mês, que abriu um crédito especial para refôrço da verba descrita no capítulo 17.º, artigo 84.º, do orçamento actualmente em vigor

Decreto n.º 4043, determinando que os oficiais que sejam graduados no pôsto imediato, sem que tal graduação resulte de se encontrarem em serviço no corpo expedicionário português, conforme preceitua o decreto n.º 2990, de 19 de Fevereiro de 1917, vençam o sôldo e gratificação correspondente ao pôsto efectivo que tinham

Decreto n.º 4044, mandando incluir na alínea a) do artigo 1.º do decreto n.º 2866, de 30 de Novembro do 1916, a subvenção de 217 francos para os aspirantes a oficial

Decreto n.º 4045, determinando que os oficiais da marinha de guerra que por motivo do actual estado de guerra foram chamados a prestar serviço na armada, e que estavam ao serviço doutros Ministérios, passem a vencer pela verba de «vencimentos de oficiais que regressem ao serviço da marinha»

Portaria n.º 1285, aprovando as instruções, que fazem parte da mesma portaria, relativas a diferentes serviços criados pelo decreto n.º 3892, que aprovou o regulamento orgânico dos Serviços de Administração Naval

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 4035, publicado no Diário n.º 67, de 3 do corrente

Portaria n.º 1286, elevando a $50 a taxa especial de cada telegrama com próprio pago

Decreto n.º 4046, permitindo uma época extraordinária de exames aos alunos actualmente inscritos no 5.º ano das Faculdades de Direito, ou que já concluíram os cinco anos da sua freqùência nas mesmas faculdades

Decreto n.º 4047, mandando expropriar, por utilidade pública, 130 metros quadrados de terreno com destino à construção do novo edifício da Escola de Farmácia da Universidade do Pôrto