Equipara os vencimentos dos auditores administrativos nomeados nos termos do Código Administrativo de 4 de Maio de 1896 aos vencimentos que recebem os juízes de 1.ª instância, cíveis e comerciais, conforme as respectivas classes - Aumenta com mais 50 por cento os emolumentos que constam das verbas do capítulo 7.º da tabela aprovada pela lei de 23 de Agosto de 1887
Torna extensivas aos juízes do Supremo Tribunal Administrativo as disposições do decreto n.º 7958, que concedeu melhoria de subvenção diferencial aos funcionários do Estado
Prorroga o prazo para entrega de requerimentos de registo a que se refere o artigo 14.º do regulamento do registo do trabalho nacional, aprovado pelo decreto n.º 7989
Altera as diárias fixadas no decreto n.º 7490, de 7 de Maio de 1921, relativamente à hospitalização dos doentes no Hospital de Santo Isidoro, das Caldas da Rainha
Autoriza a Companhia de Seguros L'Urbaine, sociedade estrangeira de seguros com sede em Paris e agência em Lisboa, a substituir as tarifas de várias combinações de seguros de vida
Autoriza a Mutualidade Portuguesa, sociedade mútua de seguros com sede em Lisboa, a levantar da Caixa Geral de Depósitos os depósitos efectuados pela Mutualidade dos Industriais de Metalurgia e Artes Correlativas do Pôrto e Gaia, com sede no Pôrto, bem como os juros correspondentes, por haver sido a segunda das referidas mutualidades encorporada na primeira
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas