Diário do Govêrno n.º 70/1927, Série I de 1927-04-05

Reforça a verba destinada a socorrer os sinistrados do terremoto ocorrido na Ilha do Faial e outros encargos resultantes do mesmo abalo sísmico

Reforça a verba orçamental inscrita para «material para laboração das oficinas», a fim de se adquirir papel de linho com marca de água, para impressão de letras

Abre um crédito para refôrço da verba destinada a despesas de diversa ordem ocasionadas pelo último movimento revolucionário

Rectificação ao decreto n.º 12856, que manda inserir na pauta de importação um novo artigo relativo a pérolas e gemas artificiais

Promulga várias disposições atinentes a impedir o seguro marítimo de remessas de ópio e de outros estupefacientes destinados a fins ilícitos

Reforça a verba inscrita no orçamento do Instituto de seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral para 1926-1927 pela qual se há-de ocorrer ao pagamento da remuneração e transportes aos subdelegados de saúde (§ 4.º do artigo 19.º do decreto n.º 5637)

Torna público terem os Governos Português e Austríaco concordado em suprimir os vistos consulares e administrativos nos passaportes dos cidadãos dos dois países, com exclusão para as colónias portuguesas

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Ministério dos Negócios Estrangeiros várias quantias que constituem vencimentos de um terceiro oficial transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

Regula a forma de pagamento dos vencimentos do delegado do Govêrno junto da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e dos seus adjuntos

Aprova as instruções por que se há-de regular o chefe da missão de demarcação da fronteira do sul de Angola, conforme o Tratado de 1886 e o Acôrdo de 22 de Junho de 1926

Autoriza a comissão liquidatária da tipografia da Biblioteca Nacional de Lisboa a mandar efectuar todos os trabalhos que julgue necessários aos interêsses do Estado e conseqüentemente a assalariar o pessoal indispensável à realização dêsses trabalhos

Aprova as instruções para a escrita e fiscalização das fábricas de moagem e moinhos