Diário do Govêrno n.º 70/1930, Série I de 1930-03-26

Rectificação ao decreto n.º 18118, que dá nova redacção aos artigos 11.º, 12.º, 49.º e 50.º e seus parágrafos do decreto n.º 16407, que altera algumas das disposições orgânicas do exército metropolitano

Fixa a lotação de cada um dos torpedeiros tipo Ave

Dissolve o agrupamento de torpedeiros constituído pelos torpedeiros Sado, Mondego e Lis, passando os mesmos torpedeiros a ser agregados ao agrupamento de contra-torpedeiros e torpedeiros

Manda passar ao estado de completo desarmamento o contra-torpedeiro Lis

Rectificação ao decreto n.º 17894, que unifica na Administração Geral dos Serviços Hidráulicos, que passa a designar-se Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, todos os serviços relativos à superintendência do Estado sôbre a produção, transporte, distribuïção e utilização da energia eléctrica, incluindo as instalações de telecomunicação de serviço exclusivo das linhas de transporte e rêdes da distribuïção de energia eléctrica e delas consideradas parte integrante; extingue o Laboratório Electrotécnico dependente da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, e fixa o quadro do pessoal da Direcção dos Serviços Eléctricos

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18104, que reorganiza o Conselho Superior de Instrução Pública

Autoriza o Ministro da Agricultura a proceder à troca de um terreno que o Pôsto Agrário de Viseu possui na freguesia de Ranhados, concelho de Viseu