Diário do Governo n.º 70/1962, Série I de 1962-03-29

Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido declarar a habilitação do curso do comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de ingresso nos quadros privativos de carteira dos governos civis, administrações de bairro e corpos administrativos

Abre créditos no Ministério das Finanças a favor dos Ministérios das Finanças, do Exército e da Saúde e Assistência, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera a redacção da observação (a) aposta à dotação da alínea f) do n.º 1) do artigo 65.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério da Saúde e Assistência

Permite que o comando do navio hidrográfico João de Lisboa seja exercido, indistintamente, por capitães-de-fragata ou por capitães-tenentes

Torna público terem os Governos da República da Colômbia e da República Islâmica da Mauritânia depositado os instrumentos, respectivamente, de ratificação e adesão dos seus países à Convenção meteorológica mundial, de 11 de Outubro de 1947

Tornam público terem os Governos da Costa do Marfim e do Daomé notificado a sua aceitação da Convenção sobre circulação rodoviária, celebrada em Genebra a 19 de Setembro de 1949, que se tornara extensível aos seus territórios antes de obterem a independência

Tornam público terem os Governos da Costa do Marfim e do Daomé notificado a sua aceitação da Convenção sobre circulação rodoviária, celebrada em Genebra a 19 de Setembro de 1949, que se tornara extensível aos seus territórios antes de obterem a independência

Torna público terem o Governo da Federação da Nigéria e a República da Venezuela efectuado o depósito do instrumento de adesão à Constituição da Comissão Internacional do Arroz

Abre créditos destinados a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Moçambique para o ano económico de 1962 e a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Angola para o ano económico de 1961

Autoriza o governador-geral da província ultramarina de Moçambique a prorrogar o prazo das importações temporárias de sacaria, fixado no § único do artigo 2.º do Decreto n.º 43750

De receita e despesa para 1962 da Missão para o Estudo da Missionologia Africana

Determina que seja desdobrado em dois subgrupos o 1.º grupo de disciplinas das Faculdades de Medicina, referido no artigo 1.º do Decreto n.º 43052