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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19102
Portaria n.º 19102, de 29 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Permite que o comando do navio hidrográfico João de Lisboa seja exercido, indistintamente, por capitães-de-fragata ou por capitães-tenentes
TEXTO
Portaria n.º 19102
Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto n.º 42173, de 4 de Março de 1959:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, que, enquanto não forem devidamente actualizados os efectivos dos quadros dos oficiais da Armada, o comando do navio hidrográfico João de Lisboa possa ser exercido, indistintamente, por capitães-de-fragata ou por capitães-tenentes.
Ministério da Marinha, 29 de Março de 1962. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.