Aprova o Regulamento para a Organização, Funcionamento, Contabilidade e Escrituração dos Conselhos Administrativos e Eventuais da Polícia de Segurança Pública
Torna público ter a República da Indonésia depositado os instrumentos de ratificação da constituição da União Postal Universal e do Protocolo Nacional à referida Constituição
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Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
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