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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 203/75
Portaria n.º 203/75, de 24 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Comercial do Porto
TEXTO
Portaria n.º 203/75
de 24 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja aumentado com um lugar de primeiro-ajudante e um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Comercial do Porto.
Ministério da Justiça, 8 de Março de 1975. - O Secretário de Estado da Justiça, Armando Bacelar.