Diário do Govêrno n.º 71/1917, Série I de 1917-05-10

Decreto n.º 3118, garantindo aos sacerdotes que acompanharem as fôrças militares em campanha os seus direitos como detentores dos arquivos paroquiais e regulando a sua substituìção

Lei n.º 681, acrescentando um parágrafo ao artigo 444.º da reorganização do exército de 25 de Maio de 1911

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3094, que modificou as disposições da lei n.º 16 sôbre cumprimento de penas de presídio militar

Rectificações ao regulamento geral do serviço de saúde da Sociedade Portuguesa da Cruz Vermelha, publicado no Diário n.º 63

Decreto n.º 3119, determinando que, para os efeitos de tirocínio, contagem de tempo e pensão, estabelecidos na lei n.º 175, de 30 de Março de 1914, sejam considerados como fazendo parte da guarnição de submersíveis os oficiais, praças e operários do Arsenal da Marinha embarcados durante o tempo de provas no mar, a que êsses barcos forem submetidos

Decreto n.º 3120, aumentando o quadro das praças não graduadas da 2.ª brigada do corpo de marinheiros da armada