Diário do Govêrno n.º 71/1927, Série I de 1927-04-06

Determina que o dia 9 de Abril de 1927 seja, para todos os efeitos, feriado nacional, em homenagem aos mortos da Grande Guerra

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Abrantes a alienar gratuitamente, em benefício do Hospital da Santa Casa da Misericórdia daquela cidade, um recinto anexo ao mesmo Hospital

Estabelece gratificações mensais fixas para os funcionários superiores do Comissariado Geral da Segurança Pública de Lisboa

Rectificações ao decreto n.º 13255, que determina que o julgamento dos crimes a que corresponda pena maior ou a pena de demissão seja feito por um tribunal colectivo composto de três juízes, que exercerá as atribuïções que competiam ao júri

Determina que os períodos fixados no artigo 17.º da lei n.º 1452 sejam aumentados, no corrente ano económico, de quarenta e cinco dias para as Direcções Gerais da Fazenda Pública e Contabilidade Pública

Autoriza o Asilo de Mendicidade de Lisboa a comprar o usufruto de que está cativo um prédio que lhe foi legado

Autoriza a Misericórdia de Ponte do Lima a fazer uma permuta de um edifício e um terreno com a Câmara Municipal do mesmo concelho

Determina que aos coronéis que exerçam os cargos de chefe do estado maior das regiões militares e do govêrno militar de Lisboa seja contado como comando de tropas para a promoção ao pôsto de general o tempo durante o qual desempenhem os referidos cargos

Aumenta o quadro privativo do Depósito dos Serviços Radiotelegráficos

Aumenta a lotação do cruzador Carvalho Araújo

Abre um crédito de 26000$00, a fim de reforçar as verbas inscritas no capítulo 2.º, artigos 6.º e 8.º, da despesa ordinária da tabela orçamental do Ministério para 1926-1927