Diário do Govêrno n.º 71/1945, Série I de 1945-04-04

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 174.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério - Substitue o quadro do pessoal civil descrito no referido número

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conclusão do edifício da Administração Florestal e casa do guarda, garage, habitação do chauffeur e cavalariça em Bragança

Aumenta de 22 unidades o actual quadro do magistério primário oficial no Estado da Índia

Determina que as instalações industriais de serração de madeiras com carácter móvel fiquem sujeitas a licenciamento, nos termos do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364, e consideradas abrangidas na rubrica «Serração e trabalho mecânico da madeira (fábrica ou oficina de)» da tabela I anexa àquele regulamento