Diário do Governo n.º 71/1969, Série I de 1969-03-25

Permite ao Ministro do Ultramar autorizar que aos navios estrangeiros afretados para o transporte de mercadorias de qualquer província de África para outros territórios nacionais, efectuado ao abrigo do disposto no § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39375, seja dispensado tratamento idêntico ao concedido às unidades portuguesas que façam tráfego reservado à bandeira nacional

Manda abonar mensalmente ao Consulado de 1.ª classe em Hamilton várias quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários com o pessoal assalariado

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Mbabane, com efeitos a partir de 1 de Janeiro último, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado

Manda abonar à Embaixada de Portugal no México, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 23936

Fixa os preços por quilograma, C. I. F. portos do continente e ilhas adjacentes, para o milho ultramarino, desensacado, da colheita de 1969

Determina que durante os anos de 1969 e 1970, e em relação aos médicos que actualmente se encontram a frequentar qualquer período de internato dos hospitais centrais, as datas, condições e provas dos concursos e exames sejam fixados por despacho do Ministro da Saúde e Assistência