Diário do Governo n.º 71/1976, Série I de 1976-03-24

Reitera à comissão administrativa da Empresa Nacional de Publicidade e à direcção do Diário de Notícias a sua confiança na acção que vêm desenvolvendo

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 112/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1976

Regulamenta as situações transitórias previstas no Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, que reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas

Manda aumentar com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial da Sertã, extinguindo o lugar de terceiro-ajudante, quando vagar

Aprova como normas definitivas os estudos E-1589 a E-1593

Promulga medidas respeitantes à intervenção do Estado no sector do vinho

Aprova o modelo de cartão de identidade para uso do pessoal da Direcção-Geral de Portos e das Juntas Autónomas dos Portos