Diário da República n.º 71/1982, Série I de 1982-03-26

Autoriza a Comissão Regional de Turismo do Algarve a declarar de interesse ou sem interesse para o turismo os estabelecimentos hoteleiros e similares a instalar na área do distrito de Faro

Cria a carreira médica de clínica geral

Autoriza o lançamento no mercado de embalagens para produtos fitofarmacêuticos, especialmente destinados a hortas e jardins familiares