Despacho Normativo n.º 34/82, de 26 de março

Despacho Normativo n.º 34/82

Considerando que os conteúdos líquidos das embalagens de produtos fitofarmacêuticos, actualmente no mercado, não se adaptam à sua utilização em hortas e jardins familiares;

Considerando ser necessário ir ao encontro do consumidor daqueles pesticidas, permitindo a comercialização de embalagens cujos conteúdos líquidos irão regularizar situações presentes e futuras no sentido de:

Substituir os produtos de uso agrícola, actualmente utilizados em hortas e jardins familiares, cujos conteúdos líquidos das embalagens não são aconselháveis, tendo em consideração as reduzidas áreas a tratar;

Lançar no mercado embalagens que oferecem maior segurança para o utilizador urbano, principalmente no que respeita ao armazenamento e aos excedentes;

Nestes termos:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 303/77, de 29 de Julho, e em aditamento à Tabela n.º 2 - Produtos fitofarmacêuticos, é autorizado o lançamento no mercado de embalagens para produtos fitofarmacêuticos, especialmente destinados a hortas e jardins familiares, cujas substâncias activas, tipos de formulação, teor em substância activa e conteúdos líquidos se encontram referidos na tabela abaixo indicada:

(ver documento original)

Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio, 17 de Fevereiro de 1982. - O Secretário de Estado da Produção Agrícola, José Vicente Carvalho Cardoso. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.