Diário da República n.º 71/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-03-26

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 394-B/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297 (suplemento), de 26 de Dezembro de 1984

Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos países Baixos de uma modificação na designação das autoridades competentes numa jurisdição para a concessão da apostilha prevista no artigo 3.º, alínea 1.ª, da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização de Actos Públicos Estrangeiros

Torna público ter o Governo do Luxemburgo depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em Matéria Administrativa

Torna público ter o Governo do Botswana depositado os instrumentos de adesão à Convenção Única sobre Estupefacientes e ao Protocolo que emenda a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961