Diário da República n.º 71/1997, Série I-A de 1997-03-25

Torna público ter, agindo na sua qualidade de depositário da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a Islândia depositado o seu instrumento de ratificação da mencionada Convenção

Torna público ter o Senegal declarado reconhecer a competência do Comité contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, comunicado ter o Governo do Reino da Suécia notificado a entidade designada para agir na qualidade de autoridade transmissora e receptora

Torna público ter, agindo na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter o Governo do Quirguizistão depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção

Torna público ter a Hungria ratificado a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988

Revoga o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, que aprova o Código da Publicidade