Diário do Govêrno n.º 72/1921, Série I de 1921-04-08

Lei n.º 1142, criando no concelho do Cartaxo uma nova freguesia, constituída pelo lugar da Lapa, que para êsse efeito será desanexado da freguesia da Ereira

Lei n.º 1143, criando na freguesia de Vila Moreira (antigo lugar de Casais Galegos), concelho de Alcanena, uma assemblea eleitoral, onde votarão também os eleitores de Monsanto e da Serra de Santo António

Decreto n.º 7438, mandando rever pelo Tribunal Superior do Contencioso Fiscal os processos pendentes de julgamento do extinto Conselho Fiscalizador do Comércio Geral e Câmbios, que mandará arquivar, com restituïção dos valores apreendidos, os processos relativos a factos que já não sejam infracções, e remeter os restantes às autoridades e tribunais competentes, a fim de aí seguirem os termos do processo regulado no decreto n.º 2 de 27 de Setembro de 1894

Decreto n.º 7439, alterando o artigo 28.º da tabela de taxas de tráfego anexa ao decreto n.º 7371, e dando nova redacção à observação 10.ª à tabela de que trata o referido artigo

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 2697, inserta no Diário do Govêrno n.º 63, de 29 de Março de 1921, que autorizou A Mutualidade Portuguesa, sociedade mútua de seguros, com sede em Lisboa, a reformar os seus estatutos