Diário do Govêrno n.º 72/1940, Série I de 1940-03-28

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios dos seguintes Sindicatos: Sindicatos Nacionais dos Operários da Indústria de Fósforos dos distritos de Lisboa, Aveiro e Pôrto - todos os operários que trabalhem ou venham a trabalhar na indústria de fósforos nos referidos distritos

Retira a habilitação para a cobrança do imposto do pescado aos postos fiscais de S. Roque e Santo Amaro, da secção fiscal de Cais do Pico, e ao pôsto fiscal das Lajes, da secção fiscal das Flores, todos pertencentes à companhia n.º 4 da guarda fiscal

Habilita à cobrança do imposto do pescado vários postos fiscais pertencentes às secções fiscais de Portimão, Aveiro, Caminha, S. Vicente, Vila Franca e Angra do Heroísmo

Aprova e manda pôr em execução as Instruções para a organização e funcionamento das unidades da arma de artilharia em tempo de paz

Quadro do pessoal cantoneiro assalariado com carácter permanente da Junta Autónoma de Estradas

Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração dos portos do Douro e Leixões, transferida uma verba do orçamento, da alínea a) do n.º 1) do artigo 6 º para a alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo