Diário do Governo n.º 72/1947, Série I de 1947-03-29

Suspende a emigração portuguesa, excepto quando feita ao abrigo de acordos ou convenções que regulem as condições da sua admissão e estabelecimento nos países ou regiões de destino - Atribui ao Ministro a faculdade de autorizar, por despacho, a saída do País de indivíduos que tenham já obtido passaporte de emigrante à data do presente diploma e em relação aos quais se verifiquem circunstâncias de carácter especial que devam ser consideradas

Insere disposições a observar na liquidação e pagamento das pensões estabelecidas pelo Estado aos funcionários aposentados ou reformados, jubilados e pensionistas residentes na metrópole e na contabilização e entrega dos descontos nelas efectuados