Diário do Governo n.º 72/1955, Série I de 1955-04-01

Regula a forma de promoção aos postos inferiores do Exército - Revoga a Portaria n.º 10199 e altera, na parte respeitante à doutrina deste diploma, os regulamentos aprovados por diversos diplomas anteriores e ainda a Portaria n.º 13562

Torna pública a data da entrada em vigor do acordo entre os Governos de Portugal e dos Países Baixos para a abolição recíproca de vistos em passaportes, inserto no Diário do Governo n.º 289, de 28 de Dezembro de 1954

Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abonos, concessão de licenças e passagens) a categoria de ajudante de tesoureiro, contratado, do quadro privativo do serviço autónomo de luz e água de Luanda

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Moçambique e abre créditos na de Angola e no Estado da Índia, destinados ao pagamento de diversos encargos