Diário do Governo n.º 72/1975, Série I de 1975-03-26

Determina várias providências destinadas a evitar a paralisação dos trabalhos em curso nas empresas do Grupo Habitat (Soficosa - Sociedade de Financiamentos Imobiliários e de Construções, Lda., Micorel - Miraflores Construções Residenciais, Lda., Concivil - Construção Civil, Lda., e Habitat - Empreendimentos Imobiliários, S. A. R. L.)

Introduz alterações no Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada

Torna extensivo aos territórios de Macau e Timor, com alterações, o Decreto n.º 720/74, de 18 de Dezembro, que amnistia transgressões e disposições legais reguladoras do trânsito e dos transportes rodoviários

Manda criar na sede do concelho da Povoação, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1975, um subposto da Polícia de Segurança Pública

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da 1.ª Conservatória do Registo Predial do Porto

Altera os quadros de despachantes oficiais constantes do mapa III anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

Aprova para adesão a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico

Regulariza os contratos dos regentes dos cursos do ensino primário supletivo para adultos durante o ano escolar de 1973-1974