Diário do Governo n.º 72/1976, Série I de 1976-03-25

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 103/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro

Estabelece disposições respeitantes ao provimento do pessoal do quadro da Secretaria de Estado da Administração Pública

Suspende a execução do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de Junho (remunerações acessórias ou complementares na função pública)

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar do 11.º Cartório Notarial de Lisboa

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar do 7.º Cartório Notarial de Lisboa

Introduz alterações ao Código de Processo das Contribuições e Impostos

Aprova como normas definitivas os estudos E-1616 a E-1620

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1101 a I-1103

Aprova como norma definitiva o inquérito I-906

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1262

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Washington depositado o instrumento de aceitação, por parte de Portugal, da emenda ao artigo VI do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovado pela 14.ª Conferência Geral da Agência, em 28 de Setembro de 1970