Diário da República n.º 72/1978, 1º Suplemento, Série I de 1978-03-28

Concede ao Governo autorização para definir e estabelecer os casos de isenção do pagamento do imposto do selo no domínio do Código do Registo Civil

Fixa os limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e externo

Concede autorização legislativa ao Governo para definir crimes e penas não superiores a prisão até dois anos