Diário da República n.º 72/1981, Série I de 1981-03-27

Prorroga, até à celebração do respectivo contrato de viabilização, o prazo de vigência do regime dos artigos 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, relativamente à Companhia da Fábrica de Fiação de Tomar, S. A. R. L.

Estabelece a distribuição do crédito para financiamento das despesas de investimento relativas à renovação da frota da Rodoviária Nacional

Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Jurgen Erich Dreier

De subdelegação do Primeiro-Ministro no Ministro das Finanças e do Plano, Dr. João António de Morais Leitão, a competência para autorizar a celebração de arrendamentos cuja renda anual a pagar pelo Estado seja superior a 720000$00

De subdelegação do Primeiro-Ministro, cumulativamente nos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, da competência para autorizar o aumento do número de automóveis para os chefes de missões diplomáticas que podem ser importados com isenção de direitos

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 83/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 9 de Março de 1981

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980

Extingue a comissão designada por Comissão Coordenadora da Apreciação da Prática Urbanística

Determina que a área da zona de turismo com sede nas Caldas de Moledo passe a compreender toda a área do concelho de Peso da Régua

Torna público ter o representante de Portugal junto da UNESCO depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino

Torna público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo de Trindade e Tobago depositou os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional e à Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Acordadas para Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas em Exposições, Feiras, Congressos ou Manifestações Similares

Concede uma pensão a Ester Machado da Cruz Holbeche Fino, viúva do general Francisco Holbeche Fino, pelos serviços excepcionalmente relevantes prestados por este ao País

Determina que o Cofre de Previdência do Ministério das Finanças passe a denominar-se «Cofre de Previdência dos Funcionários e Agentes do Estado» e altera os seu estatutos

Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato com a Ciobra para a empreitada de construção de sete fogos em Mourão

Altera os quadros e as carreiras do pessoal da Direcção-Geral do Emprego, do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra e do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, do Ministério do Trabalho