Autoriza o Ministro da Administração Interna, engenheiro José Ângelo Correia, a subdelegar no presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil, general José João Neves Cardoso, a competência delegada pelo Despacho Normativo n.º 288/82, de 22 de Dezembro
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Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro