Altera o quadro anexo à Portaria n.º 639/83, de 1 de Junho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 453/86, de 21 de Agosto, e 730/86, de 4 de Dezembro (aprova o quadro dos adidos e acumulações e o seu gabinete conjunto das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro)
Determina que são dispensados os requisitos habilitacionais para o cargo de directores de serviços do quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro
Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 119/85, de 31 de Dezembro que estabelece um regime especial de reembolso do IVA para os sujeitos passivos em situação de crédito do imposto
Estabelece normas sobre a entrega para exploração dos prédios expropriados ou nacionalizados ao abrigo da legislação da Reforma Agrária. Revoga a Portaria n.º 427-A/84, de 29 de Junho
De acordo com o n.º 2 do artigo 390.º do Código de Processo Penal, no despacho a designar dia para julgamento por crime a que corresponda pena de prisão até um ano deve o juiz determinar que o arguido fique à disposição do tribunal
Emitente:
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Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais
Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Tesouro e do Orçamento
Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio
Ministérios das Finanças e da Justiça
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças