Diário do Govêrno n.º 73/1926, Série I de 1926-04-07

Esclarecendo dúvidas suscitadas pelo presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Portalegre sôbre se pode acumular as suas funções com as de juiz de direito e com as de administrador do concelho

Relativo ao lançamento, pela Câmara Municipal do concelho de Grândola, do imposto ad valorem sôbre os minérios exportados provenientes de minas existentes no referido concelho

Sôbre as denominações que devem adoptar-se nas comissões executivas das juntas gerais dos distritos

Determina a revisão de todos os processos dos cidadãos que pretenderam ser abrangidos pelas disposições das leis que dizem respeito a mutilados e inválidos de guerra - Determina que possam ser requisitados os mutilados e inválidos de guerra com capacidade física para serem aproveitados em serviços do Estado compatíveis com as suas categorias - Manda compilar num diploma com a designação de Código dos Mutilados e Inválidos de Guerra todas as disposições a estes respeitantes

Rectificações ao diploma legislativo colonial n.º 101 (decreto), que insere várias disposições respeitantes à fiscalização do Govêrno em relação ao Banco Nacional Ultramarino