Lei n.º 1858, de 7 de abril

Determina a revisão de todos os processos dos cidadãos que pretenderam ser abrangidos pelas disposições das leis que dizem respeito a mutilados e inválidos de guerra - Determina que possam ser requisitados os mutilados e inválidos de guerra com capacidade física para serem aproveitados em serviços do Estado compatíveis com as suas categorias - Manda compilar num diploma com a designação de Código dos Mutilados e Inválidos de Guerra todas as disposições a estes respeitantes