Diário do Govêrno n.º 73/1945, Série I de 1945-04-06

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal de Évora o edifício e terreno do antigo Convento de Santa Mónica, daquela cidade, para instalação das escolas primárias locais e da nova central leiteira

Nova publicação, rectificada, dos modelos n.os 3 e 9 anexos às instruções para a organização e documentação das contas dos corpos administrativos, respectivas federações e uniões e zonas de turismo, insertas no Diário do Govêrno n.º 60, de 21 de Março último

Autoriza o Govêrno a promover, no prazo de cinco anos, por intermédio dos corpos administrativos e Misericórdias, a construção de 5000 casas destinadas ao alojamento de famílias pobres nos centros populacionais do continente e das ilhas adjacentes

Reforça a verba destinada a «Passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole» da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe

Reforça a verba destinada a «Ajudas de custo inerentes às deslocações fora da colónia a pagar na metrópole» da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe

Cria na Junta Nacional dos Produtos Pecuários um segundo lugar de vice-presidente, passando a ser comuns dos dois vice-presidentes as funções definidas no artigo 17.º do decreto-lei n.º 29749

Declaração de ter sido tornada obrigatória em todos os trimestres a apresentação, nos postos ou brigadas móveis da polícia de viação e trânsito, dos motociclos e automóveis ligeiros e pesados de aluguer e carga, bem como de todos os veículos trabalhando a gás pobre e que possuem livretes de arranque, para verificação de que se encontram em condições de circular e conseqüente carimbagem dos livretes de consumo - Torna extensivas as mesmas disposições aos motociclos e automóveis particulares de passageiros