Diário do Governo n.º 73/1963, Série I de 1963-03-27

Exonera, a seu pedido, o Doutor José Júlio Pizarro Beleza do cargo de Subsecretário de Estado do Orçamento

Nomeia o Dr. Manuel Tarujo de Almeida Subsecretário de Estado do Orçamento

Estabelece as sanções de punição para os crimes de furto de quaisquer veículos, peças ou acessórios a eles pertencentes e de objectos neles deixados e de furto do uso de qualquer objecto

Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal auxiliar de diversos serviços dos registos e do notariado

Torna público ter o Governo da República Popular Húngara depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção aduaneira sobre importação temporária de material profissional, assinada em Bruxelas em 8 de Junho de 1961

Torna público ter o Governo da Polónia declarado não aceitar a posição do Governo Federal da Alemanha no sentido de tornar aplicável à cidade de Berlim o Acordo europeu sobre sinais de estrada (Road Markings)