Estabelece as sanções de punição para os crimes de furto de quaisquer veículos, peças ou acessórios a eles pertencentes e de objectos neles deixados e de furto do uso de qualquer objecto
Torna público ter o Governo da República Popular Húngara depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção aduaneira sobre importação temporária de material profissional, assinada em Bruxelas em 8 de Junho de 1961
Torna público ter o Governo da Polónia declarado não aceitar a posição do Governo Federal da Alemanha no sentido de tornar aplicável à cidade de Berlim o Acordo europeu sobre sinais de estrada (Road Markings)
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Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares