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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19783, de 27 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal auxiliar de diversos serviços dos registos e do notariado
TEXTO
Portaria n.º 19783
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 63.º do Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, sejam aumentados com os lugares adiante indicados os quadros do pessoal auxiliar dos seguintes serviços:
1.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa: um escriturário de 2.ª classe.
6.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa: um escriturário de 2.ª classe.
7.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa: um escriturário de 2.ª classe.
Conservatória do Registo Civil de Pombal: um escriturário de 1.ª classe.
Conservatória do Registo Civil de Évora: um escriturário de 1.ª classe e um escriturário de 2.ª classe.
Conservatória do Registo Civil de Almada: um escriturário de 2.ª classe.
Conservatória do Registo Civil do Sabugal: um escriturário de 2.ª classe.
Secretaria notarial de Braga: um segundo-ajudante.
Secretaria notarial de Vila Nova de Gaia: um primeiro-ajudante, extinguindo-se um lugar de escriturário de 1.ª classe e um de escriturário de 2.ª classe.
Cartório notarial de Gondomar: um escriturário de 2.ª classe.
Ministério da Justiça, 27 de Março de 1963. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.