Diário do Governo n.º 73/1969, Série I de 1969-03-27

Promulga várias alterações na orgânica do Governo

Ao mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 48901, que aprova o quadro do pessoal do Serviço de Aeronáutica Civil de Moçambique

Regula a situação do servidor do Estado, subscritor da Caixa Geral de Aposentações, a exercer comissão de serviço, que tenha sofrido acidente em serviço de que resulte tratamento prolongado e as necessidades exijam a sua substituição

Altera as taxas devidas à Junta Nacional das Frutas pela verificação comercial dos produtos sujeitos à sua disciplina, independentemente da sua origem ou do seu destino

Determina que o Governo-Geral de Angola abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma província para o ano económico de 1968 - Anula a alínea c) da Portaria n.º 23764

Aprova o Regulamento Interno da Estação de Melhoramento de Plantas