Diário do Governo n.º 73/1975, Série I de 1975-03-27

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Braga

Sujeita a aprovação do Conselho de Ministros a prestação de aval do Estado para operações de montante igual ou superior a 50000 contos

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Define a competência da Inspecção-Geral de Finanças relativamente à organização dos processos respeitantes a empréstimos e subsídios às autarquias locais

Altera, relativamente aos anos de 1974 e 1975, a tabela de encargos do Regulamento da Indústria Ostreícola

Aprova para ratificação as emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em 23 de Maio de 1967 pela Resolução WHA 20.36 da XX Assembleia Mundial da Saúde

Cria a reserva do sapal de Castro Marim-Vila Real de Santo António

Cria na Direcção dos Serviços Técnicos da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil um serviço externo denominado Serviço de Medicina Aeronáutica e regula o seu funcionamento